Hugo Irias Soares — Advocacia Imobiliária(11) 98398-2053

Caução de imóvel em contrato de locação: é possível vender, cancelar a garantia ou penhorar o bem?

Publicado em 09/11/2026 • Hugo Irias Soares • Direito Imobiliário

A caução imobiliária pode constar na matrícula, influenciar a venda do imóvel e conferir preferência ao credor. Entenda a desgravação e a proteção do bem de família em locações comerciais.

Um imóvel oferecido como caução em contrato de locação pode, em princípio, ser vendido, mas a venda não cancela automaticamente a garantia averbada na matrícula. A caução pode conferir preferência ao credor em certas disputas patrimoniais; quando o imóvel é bem de família, porém, a jurisprudência do STJ reconhece proteção contra penhora fundada apenas na caução locatícia.

Um caso real: por que a averbação da caução fez diferença no STJ?

No REsp 2.123.225/SP, julgado em 21 de maio de 2024, a Terceira Turma do STJ analisou uma execução em que uma imobiliária pediu preferência sobre os valores resultantes da expropriação de um imóvel. O bem havia sido oferecido como caução de locação e a garantia estava averbada na matrícula. A Corte reconheceu a preferência do credor caucionário no concurso singular de credores, atribuindo à caução averbada efeitos de garantia real, equiparáveis aos da hipoteca para essa finalidade. A notícia foi publicada pelo STJ em 13 de agosto de 2024.

O que é caução imobiliária e como se constitui?

A Lei nº 8.245/1991, nos arts. 37 e 38, admite caução em bens imóveis como modalidade de garantia locatícia e determina sua averbação na matrícula do imóvel oferecido. A caução pode garantir obrigações estabelecidas no contrato e, observados os requisitos aplicáveis, ser oferecida pelo locatário ou por terceiro proprietário. Sua constituição não transfere automaticamente a propriedade ao locador. O art. 37, parágrafo único, veda exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.

O que pode constar na matrícula do imóvel caucionado?

A matrícula do bem dado em caução pode receber a averbação da garantia, identificando o título, os envolvidos e a obrigação conforme a qualificação registral. Podem ocorrer atos posteriores de alteração, cancelamento ou registro de alienação e constrições juridicamente cabíveis. É importante distinguir a averbação da caução no imóvel do garantidor dos atos referentes ao contrato de locação na matrícula do imóvel locado, relacionados à cláusula de vigência e ao direito de preferência do locatário; eles têm finalidades diferentes. Base: Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 33 e 38, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167.

É possível vender um imóvel dado em caução?

Em princípio, sim: a caução não cria, por si só, uma proibição geral de alienação. Contudo, a transferência de propriedade não equivale à baixa da caução. A publicidade registral exige análise do efeito da garantia perante o adquirente, do título e de eventuais restrições contratuais ou judiciais. Antes da venda, comprador e vendedor devem verificar a matrícula atualizada, o contrato de locação, a extensão das dívidas garantidas e a possibilidade de liberação ou substituição da caução. A solução mais segura em operações que exigem imóvel livre de ônus costuma ser condicionar a conclusão do negócio ao cancelamento registral efetivo.

Como retirar ou desgravar a caução da matrícula?

A desgravação é o cancelamento registral da averbação da caução. O simples vencimento do prazo contratual não conduz necessariamente à baixa: pelo art. 39 da Lei nº 8.245/1991, salvo disposição contratual contrária, a garantia subsiste até a efetiva devolução do imóvel, inclusive após prorrogação por tempo indeterminado. A existência de encargos pendentes deve ser verificada. O art. 250 da Lei nº 6.015/1973 admite cancelamento por decisão judicial nos termos da lei, requerimento das partes ou requerimento do interessado com documento hábil. A quitação e a anuência do credor podem fundamentar a solicitação registral, sujeita à qualificação pelo oficial. Se houver conflito ou recusa de liberação, pode ser necessária medida judicial. A entrega das chaves não substitui o cancelamento efetivo na matrícula.

O bem de família oferecido como caução pode ser penhorado?

A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da entidade familiar, ressalvadas as exceções legais. A caução locatícia não se confunde com a fiança: no REsp 1.873.203/SP (2020), a Terceira Turma do STJ afastou penhora de residência familiar dada em caução; no REsp 1.789.505/SP (2022), a Quarta Turma reafirmou a impenhorabilidade também na locação comercial. A oferta voluntária em caução não implica, por si só, renúncia à proteção. É indispensável examinar a prova da condição de bem de família e outras possíveis exceções legais.

Um aposentado deu imóvel em caução para uma empresa: o que ocorreu?

No caso do REsp 1.873.203/SP, noticiado pelo STJ em 25 de fevereiro de 2021, um aposentado ofereceu imóvel de sua propriedade em garantia de locação estabelecida entre empresas. Após débitos locatícios, foi alvo de execução. O STJ distinguiu a caução da fiança e reconheceu que não cabia penhora do imóvel familiar com fundamento naquela caução. O caso demonstra o risco de tratar todas as garantias de aluguel como se produzissem as mesmas consequências.

O que mudou com as decisões de 2026?

Em 2026, o STJ voltou a aplicar a distinção entre caução e fiança. No REsp 2.025.574/SP, publicado em 28 de abril de 2026, discutiu a proteção do imóvel residencial caucionado e a indevida aplicação analógica de exceções da Lei nº 8.009/1990. No AgInt nos EDcl no REsp 2.205.704/SP, julgado em maio de 2026 e publicado em 21 de maio de 2026, a Terceira Turma manteve a desconstituição da penhora decorrente de caução em locação não residencial. A discussão sobre a efetiva destinação residencial do imóvel depende da prova produzida no processo.

Por que a fiança produz resultado diferente na locação comercial?

A exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 refere-se expressamente à fiança em contrato de locação. O STF (Tema 1.127) e o STJ (Tema Repetitivo 1.091) reconheceram a validade da penhora do bem de família do fiador em locação residencial ou comercial. Não se pode ampliar essa exceção automaticamente para o imóvel oferecido como caução. A escolha e a redação da modalidade de garantia importam juridicamente.

Quais cuidados devem ser adotados antes da venda ou cancelamento?

Antes de oferecer, adquirir ou liberar imóvel caucionado, recomenda-se examinar matrícula atualizada, título constitutivo, cláusulas de extensão e substituição da garantia, obrigações pendentes, comprovação de quitação, eventual condição de bem de família e a documentação necessária à averbação de cancelamento. Ter documento de quitação sem efetivar a baixa no Registro de Imóveis pode manter entraves a negócios futuros.

Orientação jurídica e análise de viabilidade

A caução locatícia pode afetar a circulação do imóvel, a prioridade entre credores e a efetividade de uma execução, sem afastar automaticamente a proteção do bem de família. Antes de constituir, vender ou solicitar a desgravação de um imóvel oferecido em caução, consulte um advogado com atuação em Direito Imobiliário para verificar a situação registral e a viabilidade jurídica da medida. O escritório Hugo Irias Soares — Sociedade Individual de Advocacia, sediado em Suzano/SP, atua em Direito Imobiliário e Registral na região do Alto Tietê. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica individualizada.

Hugo Irias Soares — OAB/SP 401.277 | Hugo Irias Soares Sociedade Individual de Advocacia — OAB/SP 46.722 | Atendimento jurídico imobiliário em Suzano/SP e região do Alto Tietê. Informações: https://hugoiriassoares.adv.br/contato/.

Fontes oficiais e jurisprudência

  • Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 33 e 37 a 40: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8245-18-outubro-1991-322506-normaatualizada-pl.html
  • Lei nº 6.015/1973, arts. 167 e 250: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
  • Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm
  • STJ, REsp 2.123.225/SP, julgado em 21/05/2024: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D020844
  • STJ, notícia sobre preferência da caução, 13/08/2024: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13082024-Caucao-locaticia-gera-preferencia-de-recebimento-sobre-a-expropriacao-do-imovel-.aspx
  • STJ, REsp 1.873.203/SP, informativo 683: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27017952%27
  • STJ, REsp 1.789.505/SP, informativo 732: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&livre=%28%22REsp%22+adj+%28%221789505%22+ou+%221789505%22-SP+ou+%221789505%22%2FSP+ou+%221.789.505%22+ou+%221.789.505%22-SP+ou+%221.789.505%22%2FSP%29%29.prec%2Ctext.
  • STJ, REsp 2.025.574/SP, publicado em 28/04/2026: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=28%2F04%2F2026&num_registro=202202844867
  • STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.205.704/SP, publicado em 21/05/2026: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?dt_publicacao=21%2F05%2F2026&num_registro=202501075962
  • STJ, Tema 1.091, fiador em locação residencial ou comercial: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21062022-Tribunal-confirma-validade-de-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou.aspx

Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada das particularidades do imóvel e da garantia.

Precisa de orientação sobre o assunto?

As informações deste artigo são gerais e não substituem a análise documental do caso concreto.

Entrar em contato
WhatsApp

Preferências de privacidade

A jornada básica temporária funciona independentemente da escolha e está descrita na Política de Privacidade. IP e tecnologias analíticas/publicitárias adicionais dependem da sua autorização.

Política de Privacidade completa